TôVazio
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
PLATAFORMA TôVAZIO
Plataforma de Conexão para o Setor de Transportes
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante denominados "Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma digital TôVazio, disponível por meio de aplicativo para dispositivos móveis e/ou acesso via navegador de internet (web), por todos os seus usuários.
A plataforma TôVazio , inscrito no CNPJ n.º 40.976.545/0001-52, com endereço na Rua José de Oliveira Franco, n.º 1217, Bairro Alto, CEP 82840-000, Curitiba/PR, e-mail: contato@tovazio.com.br (doravante denominado "TôVazio", "Nós" ou "Nossa").
Ao realizar seu cadastro na plataforma ou ao utilizá-la, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições destes Termos, bem como com a Política de Privacidade da plataforma, que integra este documento por referência.
ATENÇÃO: Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de realizar o cadastro ou de continuar utilizando a plataforma.
Para os fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:
1.1 "TôVazio", "Nós" ou "Nossa": refere-se à plataforma digital TôVazio, CNPJ n.º 40.976.545/0001-52.
1.2 "Plataforma" ou "Software": refere-se ao aplicativo TôVazio e ao seu acesso via web, incluindo todos os recursos, funcionalidades, páginas, sistemas, código-fonte e conteúdos disponíveis, bem como toda a criação intelectual de propriedade do TôVazio que permite a conexão entre Usuários do setor de transportes.
1.3 "Usuário": toda pessoa física ou jurídica que realize cadastro ou utilize a Plataforma, independentemente da modalidade de acesso.
1.4 "Ofertante" ou "Contratante da Licença": usuário que adquire um Plano de assinatura e utiliza a Plataforma para divulgar seus serviços, produtos ou estabelecimentos, tais como motoristas autônomos, caminhoneiros, motoboys, transportadoras, borracharias, postos de combustíveis, oficinas mecânicas, restaurantes e outros prestadores de serviço relacionados ao setor de transportes.
1.5 "Contratante": usuário que utiliza a Plataforma para localizar e contatar Ofertantes para a contratação de serviços ou aquisição de produtos.
1.6 "Plano": modalidade de assinatura mensal recorrente contratada pelo Usuário para acesso às funcionalidades e à licença de uso da Plataforma.
1.7 "Licença de Uso": autorização limitada, não exclusiva, intransferível e revogável concedida ao Usuário para acesso e utilização da Plataforma, nos termos destes Termos.
1.8 "Conteúdo do Usuário": qualquer informação, texto, imagem, vídeo, áudio, documento, dado ou material disponibilizado pelo Usuário na Plataforma.
1.9 "Transação Direta": negócio jurídico celebrado exclusivamente entre Ofertante e Contratante, sem intermediação financeira da Plataforma.
1.10 "CDC": Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.º 8.078/1990.
1.11 "MCI": Marco Civil da Internet, Lei Federal n.º 12.965/2014.
1.12 "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal n.º 13.709/2018.
1.13 "Lei do Software": Lei Federal n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.
2. RESTRIÇÃO DE IDADE E CAPACIDADE LEGAL
2.1 O cadastro e a utilização da Plataforma são permitidos exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes nos termos da legislação brasileira.
2.2 É expressamente vedado o cadastro e a utilização da Plataforma por pessoas menores de 18 (dezoito) anos, ainda que assistidas ou representadas por seus responsáveis legais.
2.3 Para usuários pessoas jurídicas, o representante que realizar o cadastro declara possuir plenos poderes para tanto, responsabilizando-se pela veracidade dessa informação.
2.4 O TôVazio não se responsabiliza por eventuais cadastros realizados por menores de idade mediante fraude ou omissão de informações, cabendo ao responsável legal responder civil e criminalmente por tal conduta.
3. CADASTRO, MANUTENÇÃO E CANCELAMENTO DE CONTA
3.1 Cada Usuário poderá manter apenas uma conta ativa na Plataforma, seja como pessoa física ou jurídica.
3.2 O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados.
3.3 O Usuário deverá manter seu endereço de e-mail cadastrado atualizado, sendo este o principal canal de comunicação oficial entre o TôVazio e o Usuário.
3.4 Após o cadastro, será criada uma conta protegida por login e senha, cuja guarda e utilização são de exclusiva responsabilidade do Usuário. O TôVazio não será responsável por acessos indevidos decorrentes de negligência ou descuido do Usuário na guarda de suas credenciais.
3.5 O Usuário deverá comunicar imediatamente o TôVazio, pelo e-mail contato@tovazio.com.br, caso identifique qualquer uso indevido de sua conta ou suspeita de acesso não autorizado.
3.6 O TôVazio reserva-se o direito de suspender ou excluir contas que:
a) contenham informações falsas, incompletas ou inconsistentes;
b) violem quaisquer disposições destes Termos;
c) pratiquem atividades ilícitas ou em desacordo com a legislação brasileira;
d) utilizem a Plataforma de forma fraudulenta, enganosa ou prejudicial a terceiros;
e) causem danos, prejuízos ou descrédito à Plataforma ou a outros Usuários;
f) tentem burlar os sistemas de segurança, autenticação ou pagamento da Plataforma.
3.7 O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, mediante solicitação pelo e-mail contato@tovazio.com.br ou pelos canais oficiais de atendimento da Plataforma.
3.8 Após a solicitação de cancelamento, o Usuário manterá acesso integral à Plataforma até o último dia do ciclo mensal já pago, sendo o acesso encerrado automaticamente ao final desse período, sem cobrança de ciclos subsequentes.
3.9 Em regra, o cancelamento não implica devolução de valores já pagos referentes ao período em curso, uma vez que o acesso é mantido até o final do ciclo mensal contratado. Excepcionalmente, caberá reembolso nas seguintes situações: (i) exercício do direito de arrependimento nos termos da cláusula 4.8; (ii) descontinuação definitiva da Plataforma pelo TôVazio durante o período pago, hipótese em que será devolvido o valor proporcional aos dias restantes do ciclo, calculado pro rata die.
3.10 Os dados pessoais do Usuário serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Plataforma e com a LGPD.
4. PLANOS E COBRANÇA DE MENSALIDADE
4.1 O acesso às funcionalidades da Plataforma e à Licença de Uso do Software está condicionado à contratação de um dos Planos de assinatura disponíveis, mediante pagamento de mensalidade recorrente, conforme tabela de preços vigente publicada na Plataforma.
4.2 A cobrança da mensalidade é realizada de forma recorrente, com periodicidade mensal, no início de cada ciclo, por meio dos métodos de pagamento aceitos pela Plataforma (cartão de crédito, PIX, boleto bancário ou outros disponibilizados).
4.3 O Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente do valor do Plano contratado, até que haja solicitação formal de cancelamento nos termos da cláusula 3.7.
4.4 O pagamento fora do prazo acarretará a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
4.5 A inadimplência superior a 2 (dois) dias corridos motivará a suspensão imediata do acesso à Plataforma, que somente será restabelecido após a comprovação do pagamento integral do débito em aberto. O período de suspensão por inadimplência não dará direito a ressarcimento, desconto ou extensão do Plano ao Usuário.
4.6 O TôVazio reserva-se o direito de alterar os valores dos Planos, mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou por aviso dentro da Plataforma.
4.7 O Usuário que discordar dos novos valores poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência dos novos preços, sem qualquer penalidade.
4.8 Em conformidade com o art. 49 do CDC, o Usuário que contratar o Plano por meio eletrônico terá direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação, com direito a reembolso integral do valor pago, desde que não tenha utilizado as funcionalidades da Plataforma no período.
4.9 O TôVazio poderá disponibilizar diferentes modalidades de Planos (como básico, profissional ou empresarial), com funcionalidades e preços distintos, conforme tabela vigente na Plataforma. Poderão ser oferecidas condições diferenciadas para pessoas jurídicas, agregadoras de frota ou outros perfis corporativos, a critério do TôVazio.
4.10 O TôVazio poderá, a seu critério, disponibilizar espaços de destaque, publicidade patrocinada ou outros recursos promocionais pagos dentro da Plataforma, com condições, formatos e preços próprios, a serem informados ao Usuário no momento da contratação de cada recurso adicional.
5. NATUREZA DA PLATAFORMA, LICENÇA DE USO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE TRANSAÇÕES
5.1 O TôVazio é uma plataforma digital de visibilidade e conexão para o setor de transportes, cujo objetivo é facilitar o encontro entre Ofertantes e Contratantes. Não atua, em nenhuma hipótese, como parte, mandatária, gestora ou intermediadora financeira nos negócios celebrados entre os Usuários.
5.2 O presente instrumento representa a concessão, pelo TôVazio ao Usuário, do direito de acesso e uso do Software, em caráter não exclusivo, intransferível e limitado à vigência da assinatura ativa do Plano contratado, exclusivamente para suas atividades e operações no âmbito da Plataforma. O TôVazio permanece como titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software, permanecendo plenamente assegurado ao TôVazio o direito de comercializar, licenciar e disponibilizar a solução a terceiros, da forma que melhor lhe convier.
5.3 O Software é um bem intangível e inconsumível, criação intelectual de propriedade exclusiva do TôVazio, não implicando esta contratação qualquer obrigação de entrega de cópias do Software ao Usuário.
5.4 O Software não infringe e não viola nenhuma patente, direitos autorais, segredo comercial ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5.5 Toda e qualquer negociação, contratação de serviço, frete, entrega, coleta, guincho, abastecimento ou qualquer outra transação comercial realizada entre Ofertante e Contratante é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.
5.6 Os valores referentes aos serviços contratados entre Ofertante e Contratante deverão ser acordados, negociados e pagos diretamente entre as partes, SEM qualquer intermediação financeira, cobrança, recebimento ou repasse por parte do TôVazio.
5.7 O TôVazio não se responsabiliza por:
a) inadimplência, calote ou não pagamento entre Usuários;
b) qualidade, pontualidade, regularidade fiscal ou trabalhista dos serviços prestados por Ofertantes;
c) danos materiais, morais ou pessoais decorrentes de negócios celebrados entre Usuários;
d) divergências entre as informações publicadas na Plataforma e a realidade dos serviços oferecidos;
e) acidentes, avarias, extravios ou sinistros ocorridos durante a prestação de serviços contratados entre Usuários;
f) conduta, idoneidade, capacidade técnica ou habilitação legal dos Usuários;
g) problemas decorrentes de atos de parceiros comerciais ou terceiros que não atuem como subcontratados diretos do TôVazio.
5.8 O TôVazio recomenda que os Contratantes realizem as devidas diligências (verificação de documentos, habilitações, seguros, antecedentes) antes de contratar qualquer serviço por meio da Plataforma.
6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E USO LÍCITO DA PLATAFORMA
6.1 O Usuário compromete-se a utilizar o Software dentro do escopo e para os fins ora contratados, em conformidade com a legislação brasileira vigente e com as disposições destes Termos, sendo-lhe vedado qualquer uso que extrapole o objeto descrito neste instrumento.
6.2 É expressamente vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para:
a) divulgar, intermediar ou facilitar trabalho de crianças e adolescentes em atividades proibidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n.º 8.069/1990) e pela legislação trabalhista;
b) praticar, facilitar, divulgar ou de qualquer forma contribuir para trabalho análogo à escravidão, conforme tipificado no art. 149 do Código Penal Brasileiro;
c) praticar, facilitar ou de qualquer forma contribuir para o tráfico de pessoas, conforme tipificado na Lei n.º 13.344/2016;
d) transportar, armazenar ou distribuir substâncias ilícitas, produtos contrabandeados, armas de fogo ilegais ou qualquer mercadoria cuja comercialização ou transporte seja proibida por lei;
e) praticar crimes ambientais, transporte irregular de resíduos tóxicos ou perigosos em desacordo com as normas da ANTT, IBAMA e legislação ambiental;
f) divulgar conteúdo pornográfico, de exploração sexual, discriminatório, preconceituoso, racista, xenofóbico ou que incite a violência;
g) publicar informações falsas, enganosas ou fraudulentas sobre serviços, preços, habilitações ou qualificações profissionais;
h) praticar quaisquer atos que configurem crimes previstos no Código Penal Brasileiro, no Marco Civil da Internet ou em legislação específica.
6.3 O Usuário que tomar conhecimento de qualquer conduta ilícita praticada por outro Usuário na Plataforma deverá reportar imediatamente ao TôVazio pelo e-mail contato@tovazio.com.br.
6.4 O TôVazio, ao tomar conhecimento de condutas ilícitas, cooperará com as autoridades competentes, fornecendo as informações disponíveis, nos limites da legislação aplicável, especialmente o MCI (art. 15) e a LGPD.
7. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE — RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES
7.1 A licença de uso do Software e dos serviços disponibilizados pelo TôVazio é concedida ao Usuário em caráter limitado, revogável, intransferível e não exclusivo, exclusivamente para utilização em suas próprias atividades dentro da Plataforma, sendo vedado ao Usuário, por si, seus colaboradores, representantes ou terceiros a ele vinculados, sem prévia e expressa autorização escrita do TôVazio:
a) ceder, sublicenciar, revender, comercializar, disponibilizar, compartilhar, doar, emprestar, locar, arrendar, consignar, transferir ou permitir o uso, integral ou parcial, do Software, da licença, dos serviços, da documentação, do ambiente tecnológico ou de quaisquer funcionalidades a terceiros, a qualquer título;
b) utilizar o Software, os serviços ou quaisquer materiais relacionados em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável;
c) remover, alterar ou ocultar avisos de titularidade, propriedade intelectual, confidencialidade, marcas, logotipos ou quaisquer identificações do TôVazio;
d) modificar, adaptar, traduzir, reproduzir, desmontar, descompilar, praticar engenharia reversa, criar obras derivadas, replicar estruturas de dados, copiar funcionalidades, desenvolver soluções concorrentes ou permitir que terceiros o façam, a partir do Software, serviços ou documentação disponibilizados;
e) utilizar os serviços ou o ambiente tecnológico para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos, difamatórios, ou em violação à legislação aplicável, especialmente normas relacionadas à proteção de dados pessoais, propriedade intelectual e direitos de terceiros;
f) inserir, transmitir ou disponibilizar vírus, malwares, scripts maliciosos, bots, backdoors ou quaisquer elementos que possam comprometer a segurança, integridade, disponibilidade ou desempenho do ambiente tecnológico;
g) realizar testes de invasão, vulnerabilidade, benchmark, varredura, captura automatizada de dados, extração de informações, utilização de robôs, spiders, crawlers ou quaisquer mecanismos automatizados não expressamente autorizados pelo TôVazio;
h) utilizar os serviços de forma que comprometa a estabilidade, integridade, segurança ou disponibilidade do ambiente tecnológico, ou que gere sobrecarga excessiva e desproporcional aos sistemas disponibilizados pelo TôVazio.
Parágrafo 1º. O Usuário responderá integralmente pelos atos praticados por seus colaboradores, representantes, prepostos, terceiros contratados ou qualquer pessoa que acesse os serviços mediante suas credenciais.
Parágrafo 2º. O descumprimento das disposições desta cláusula ensejará a imediata suspensão ou rescisão do acesso à Plataforma, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei n.º 9.609/98 (especialmente arts. 12 e 13), bem como do pagamento, pelo Usuário infrator, de multa contratual fixa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem caráter compensatório, sem prejuízo da apuração e cobrança de perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, medidas injuntivas e demais reparações cabíveis.
8. CONTEÚDO DO USUÁRIO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 O Usuário é inteiramente responsável pelo Conteúdo que publica na Plataforma, incluindo fotos, textos, vídeos, logomarcas, preços e descrições de serviços.
8.2 Ao publicar Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede ao TôVazio licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para utilizar, reproduzir, exibir e distribuir referido Conteúdo exclusivamente no âmbito da operação e divulgação da Plataforma.
8.3 O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo publicado, não violando direitos autorais, de imagem, de marca ou quaisquer outros direitos de terceiros.
8.4 O TôVazio reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer Conteúdo que viole estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros.
8.5 Toda a propriedade intelectual da Plataforma (nome, logomarca, layout, funcionalidades, código-fonte, banco de dados) pertence exclusivamente ao TôVazio, sendo vedada qualquer reprodução, cópia ou uso não autorizado.
9. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA
9.1 O TôVazio envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua; entretanto, não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros.
9.2 A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas, atualizações, falhas de infraestrutura de terceiros (servidores, provedores de internet) ou situações de força maior.
9.3 O TôVazio não será responsável por danos ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma, desde que não derivada de dolo ou culpa grave comprovada.
9.4 O TôVazio poderá, a qualquer momento, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, notificando os Usuários com antecedência razoável, salvo em emergências técnica ou de segurança.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1 Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o TôVazio não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
10.2 A responsabilidade total do TôVazio perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor das mensalidades pagas pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.
10.3 As limitações de responsabilidade não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave comprovada do TôVazio, nem a direitos do consumidor previstos no CDC que não possam ser afastados por contrato.
10.4 Este instrumento não cria qualquer vínculo societário entre as partes, não implicando constituição de sociedade, joint venture, consórcio, associação ou situação de fato. As partes concordam que estes Termos não criarão, em hipótese alguma, vínculo empregatício entre o TôVazio e o Usuário, seus empregados, sócios e/ou contratados, que continuarão hierárquica e funcionalmente subordinados a cada parte, de quem será a exclusiva responsabilidade pelo pagamento de salários, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários pertinentes.
11. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
11.1 O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018).
11.2 Os dados coletados são utilizados para: operação e melhoria da Plataforma; comunicação com os Usuários; cobrança de mensalidades; cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
11.3 Os Usuários têm os seguintes direitos em relação a seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento, podendo exercê-los pelo e-mail contato@tovazio.com.br.
11.4 Em conformidade com o art. 15 do MCI, o TôVazio manterá registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo disponibilizá-los mediante ordem judicial. Os dados pessoais do Usuário serão excluídos automaticamente após o decurso de 6 (seis) meses contados do cancelamento ou descadastramento da conta, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei. Eventual nova utilização da Plataforma após esse prazo gerará a obrigação de prestação de todas as informações contratuais novamente, como se fosse um novo cadastro.
11.5 Em conformidade com o art. 19 do MCI, o TôVazio somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de Conteúdo gerado por terceiros (Usuários) se, após ordem judicial específica, deixar de tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, nos limites técnicos do serviço.
12. USO DE IMAGEM E DIVULGAÇÃO COMERCIAL
12.1 O Usuário, ao aderir a estes Termos, autoriza o TôVazio a veicular seu nome, logomarca e/ou imagem institucional durante a vigência do Plano ativo, a título gratuito e sem qualquer outra espécie de onerosidade ou remuneração.
12.2 A autorização de que trata esta cláusula abrange todos os meios e canais de comunicação e publicidade, destinados à divulgação ao público em geral e/ou para uso interno, nas seguintes modalidades: folder de apresentação; homepage; mídia eletrônica e digital (site e mídias sociais); materiais promocionais e de relacionamento.
12.3 O uso da imagem do Usuário pelo TôVazio ocorrerá exclusivamente para fins de divulgação da Plataforma e de sua rede de Usuários, sendo vedado qualquer uso que desvirtue a sua finalidade ou que cause prejuízo à imagem do Usuário.
12.4 O Usuário poderá revogar esta autorização a qualquer tempo, mediante comunicação formal ao TôVazio pelo e-mail contato@tovazio.com.br, sem que isso implique rescisão do Plano contratado.
13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
13.1 O TôVazio reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Usuários por e-mail ou por aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor das alterações.
13.2 O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.
13.3 O Usuário que discordar das alterações poderá cancelar sua conta nos termos da cláusula 3.7, sem penalidade.
14. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2 A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
14.3 A tolerância do TôVazio em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento.
14.4 Estes Termos constituem o acordo integral entre o TôVazio e o Usuário sobre o objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
14.5 O TôVazio não é responsável por problemas nos serviços ou no Conteúdo decorrentes de atos de parceiros comerciais ou terceiros, a menos e apenas na medida em que o parceiro comercial ou terceiro forneça serviços na qualidade de subcontratado direto do TôVazio.
15. FORO DE ELEIÇÃO
15.1 Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do Usuário consumidor de acionar o juizado especial de seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, do CDC.
Última atualização: Julho de 2026 | Versão 2.0
TôVazio — CNPJ n.º 40.976.545/0001-52 — contato@tovazio.com.br